Ocorrência em Bonfinópolis de Minas terminou com dois presos e apreensão de quatro armas e 193 munições.
Um homem preso com uma espingarda dentro de uma caminhonete disse à Polícia Militar de Meio Ambiente que se deslocava para caçar javalis em uma fazenda, em Bonfinópolis de Minas.
A ocorrência terminou com dois homens presos e a apreensão de quatro armas e 193 munições.
Segundo a PM de Meio Ambiente, uma equipe realizava patrulhamento na zona rural devido a denúncias de caça ilegal quando abordou dois homens que estavam em uma caminhonete. Com eles, também havia cães comumente usados na caça.
Durante buscas no veículo, os policiais apreenderam uma espingarda e 16 munições. A documentação apresentada pelo proprietário não estava de acordo com a legislação.
Questionado pelos militares, o homem afirmou que se deslocava para caçar javalis em uma fazenda.
Conforme a PM, durante os levantamentos relacionados à ocorrência, os policiais fizeram uma busca domiciliar. No local, foram apreendidas duas carabinas, outra espingarda e diversas munições.
Os dois homens foram presos em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e encaminhados à delegacia da Polícia Civil de Unaí.
Caça ao javali é permitida? Entenda o que diz a legislação
Embora seja comum o uso da expressão “caça ao javali”, a legislação brasileira trata a atividade como manejo ou controle populacional de uma espécie exótica invasora. Isso significa que o abate do animal é permitido, mas não pode ser realizado livremente ou sem o cumprimento das exigências legais.
O javali (Sus scrofa) foi declarado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como espécie exótica invasora e nociva. Desde 2013, seu controle populacional é autorizado em todo o território nacional.
O que é necessário para realizar o controle de javalis?
Quem pretende participar do controle da espécie precisa cumprir uma série de requisitos estabelecidos pelo Ibama. Entre eles estão:
- estar inscrito no Cadastro Técnico Federal (CTF) do Ibama, na atividade correspondente ao manejo de fauna exótica invasora;
- possuir Certificado de Regularidade válido no Cadastro Técnico Federal;
- cadastrar previamente a atividade no Sistema Integrado de Manejo de Fauna (Simaf);
- informar a programação das atividades e solicitar, pelo sistema, a autorização para o manejo de javalis;
- portar durante a atividade a documentação exigida para fins de fiscalização;
- ter autorização do proprietário ou responsável pela propriedade rural onde será realizado o controle;
- apresentar ao Ibama os relatórios das ações de manejo realizadas.
A autorização de manejo emitida por meio do Simaf tem validade de seis meses, conforme alteração promovida pela Instrução Normativa Ibama nº 3, de 21 de janeiro de 2022.
E quando são utilizadas armas de fogo?
A autorização ambiental para controlar javalis não substitui a documentação exigida para possuir, transportar e utilizar uma arma de fogo.
O próprio Ibama determina que a aquisição, o transporte e o uso das armas empregadas no controle devem obedecer à legislação específica sobre armas de fogo. Portanto, além de estar regular perante o Ibama, o responsável precisa estar em situação regular perante os órgãos responsáveis pelo controle de armas e portar a documentação correspondente à arma e à situação em que ela está sendo transportada e utilizada.
Isso significa que estar autorizado pelo Ibama a controlar javalis, por si só, não autoriza uma pessoa a transportar uma arma irregularmente. Da mesma forma, possuir uma arma legalizada não dispensa as exigências ambientais para realizar o manejo.
O controle pode ser realizado em qualquer época?
Sim. A regulamentação permite o controle de javalis vivendo em liberdade sem limite de quantidade e em qualquer época do ano, desde que sejam observadas as demais exigências legais.
Em propriedades particulares, entretanto, a atividade depende do consentimento do proprietário ou de quem detenha o direito de uso da área. Em unidades de conservação, também é necessária a anuência do responsável pela unidade.
Outro ponto importante é que os produtos e subprodutos provenientes dos javalis abatidos não podem ser comercializados ou distribuídos. Também é proibido transportar vivos os animais capturados, salvo situações excepcionais previstas e autorizadas pela legislação.
Por que o controle é autorizado?
O Ibama considera o javali uma espécie exótica invasora capaz de provocar impactos ambientais, sanitários e econômicos. O animal pode competir com espécies nativas, causar prejuízos à agricultura e à pecuária e contribuir para a disseminação de doenças.
Por esse motivo, a legislação brasileira permite seu controle populacional. A autorização, porém, não representa uma liberação irrestrita da caça: a atividade continua submetida às normas ambientais e, quando houver emprego de arma de fogo, também às regras específicas de registro, transporte, porte e utilização do armamento.
Em resumo: para realizar legalmente o controle de javalis, não basta alegar que a arma será utilizada para esse fim. É necessário estar regularizado perante o Ibama, possuir autorização de manejo válida e, caso sejam utilizadas armas de fogo, cumprir também todas as exigências aplicáveis ao armamento.
