Evento na PGR discutiu a implementação da Lei nº 15.358/26 e o fortalecimento do Gaeco Nacional.
Cerca de 60 procuradores do Ministério Público Federal participaram, nesta quinta-feira (26), do seminário “Lei Antifacção e os Novos Instrumentos de Combate ao Crime Organizado”, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília (DF). O encontro reuniu debates sobre as inovações trazidas pela Lei nº 15.358/26, voltadas ao fortalecimento da persecução penal e do enfrentamento qualificado das organizações criminosas.
Gaeco Nacional e prioridade institucional
Na mesa de abertura, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, destacou o fortalecimento da estrutura institucional do MPF com a criação do Grupo Nacional de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco Nacional), em fevereiro de 2025. Segundo ele, a estruturação é relevante diante da permanência e complexidade de determinados fenômenos criminais.
Chateaubriand também apontou a necessidade de atuação conjunta entre países no enfrentamento de organizações criminosas. “A cooperação internacional é fundamental, pois não há combate eficiente a organizações criminosas sem ela”. Ele mencionou ainda parcerias com países da União Europeia por meio de equipes conjuntas de investigação.
Resultados e reestruturação do sistema Gaeco
Coordenador do Gaeco Nacional, o subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá apresentou um panorama dos primeiros 12 meses de funcionamento da unidade. Conforme o material, foram seis operações de grande porte, enquanto 24 investigações seguem em curso no âmbito do Gaeco Nacional.
O coordenador também citou resultados de 2025, com R$ 28 bilhões em pedidos de bloqueio patrimonial, 60 operações deflagradas, 126 prisões efetuadas e 126 denúncias contra 929 pessoas apresentadas à Justiça Federal. O balanço do ano foi encerrado com mais de 400 investigações em andamento contra o crime organizado.
Para expandir o trabalho, José Adonis mencionou a reestruturação dos Gaecos com a criação de oito núcleos regionalizados, sediados em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife, Belo Horizonte, Belém e Salvador. Segundo ele, os Gaecos Regionais reúnem 118 ofícios especiais, somados aos 15 ofícios do Gaeco Nacional, formando o Sistema Gaeco MPF.
Na avaliação do coordenador, a nova estrutura reflete a prioridade institucional do tema. “Teremos 133 membros do MPF dedicados exclusivamente ao combate ao crime organizado, representando cerca de 12% do quadro da instituição”, destacou, acrescentando que “o seminário visa iluminar a compreensão de todos sobre as disposições da nova Lei Antifacção, permitindo o desenvolvimento cada vez mais qualificado do nosso trabalho”.
Alinhamento e aplicação da lei
A coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF, subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, defendeu alinhamento prático e aprofundamento técnico para a aplicação da Lei Antifacção. “A nova norma exige definições claras sobre como o MPF utilizará os novos mecanismos operacionais, uma vez que houve uma verdadeira reforma do processo penal. Precisamos conhecer essa lei profundamente para que possamos usá-la como um bom instrumento”, afirmou.
Frischeisen também relacionou a pauta ambiental ao combate a organizações criminosas, destacando que grande parte da matéria criminal da 4CCR, especialmente na Região Norte, está ligada à presença de facções e organizações criminosas em áreas de terras indígenas, quilombolas e populações ribeirinhas, com uso dos rios para tráfico de armas e drogas.
Representando a Câmara Criminal do MPF, a subprocuradora-geral da República Mônica Campos de Ré reforçou a importância do diálogo para adequar a atuação institucional às mudanças da nova legislação, citando adaptação a prazos, adequação aos instrumentos processuais criados e análise dos novos tipos penais.
Já o coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, subprocurador-geral da República Alexandre Camanho, defendeu o uso da inteligência e do compartilhamento de informações como pilares para o enfrentamento das organizações criminosas. Ele afirmou: “A integração institucional e a asfixia financeira do crime organizado passam a ser exigências permanentes na rotina de trabalho dos integrantes do Gaeco e das Câmaras de Coordenação”.
Lei Antifacção e instrumentos internacionais
Também compondo a mesa de abertura, a secretária de Cooperação Internacional do MPF, Anamara Osório, afirmou que a Lei Antifacção dialoga com instrumentos internacionais de combate ao crime organizado. Segundo o material, a criminalidade contemporânea possui estrutura transnacional, envolvendo agentes no exterior, uso do sistema financeiro internacional e criptoativos, o que exigiria trabalho integrado entre países.
“Trata-se de construir uma legislação brasileira que seja compatível, interoperável e capaz de conversar com sistemas jurídicos dos nossos parceiros. Essa é uma das grandes contribuições que podemos esperar de uma legislação moderna”, declarou Osório.
Programação do seminário
O seminário “Lei Antifacção e os Novos Instrumentos de Combate ao Crime Organizado” reuniu especialistas em seis painéis temáticos, com foco nos impactos operacionais e jurídicos da nova legislação. De acordo com a programação descrita, os debates trataram das alterações nos Códigos Penal e de Processo Penal, análise de novos tipos penais e fluxo das investigações, além de estratégias de descapitalização patrimonial.
O encontro também abordou ações de compliance, parcerias institucionais e mecanismos de cooperação internacional para o combate transnacional ao crime organizado.
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